| Título: |
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LEI Nº 16.122 15/01/2015 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio; altera o regime jurídico dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, bem como cria os respectivos quadros. |
| Publicação: |
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DOC 16/01/2015 p. 1, 3-30 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 507/2014 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 56.426/2015 - Regulamenta os arts. 41 e 124 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 56.590/2015 - Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes das carreiras do Quadro da Saúde criado por esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 58.891/2019 - Regulamenta a previsão do § 2º, do artigo 65 desta Lei, alterada pela Lei nº 17.150/2019.; (ver documento)
Decreto nº 62.639/2023 - Regulamenta o afastamento de servidores públicos municipais que especifica para atuar em entidades de interesse do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme previsto no artigo 36-A desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 16.418/2016 - Revoga os incisos I, II, III, IV, V e VI do § 4º do art. 11, o § 5º do art. 30, o § 3º do art. 43, o parágrafo único do art. 78 e o inciso IV do art. 123, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 18.038/2023 - Revoga o § 3º do art. 12 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2240655-74.2015.8.26.0000 - Publicação relativa a acórdão consta em DOC 22/10/2016 p. 95 c. 2-3.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2240655-74.2015.8.26.0000 - O Tribunal de Justiça, através do Órgão Especial, por votação unânime, julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 12, § 1º, e 43, § 2º, inciso III, desta Lei, ressalvada a interpretação conforme ao § 4º, do art. 38. De se notar que face a tal decisão foram interpostos Recursos Extraordinários, tramitando no Supremo Tribunal Federal sob o número 995.922. (Registrado conforme Processo).
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2240655-74.2015.8.26.0000 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Órgão Especial, por votação unânime, julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 12, § 1º, e 43, § 2º, inciso III, desta Lei, ressalvada a interpretação conforme ao § 4º, do artigo 38. O referido acórdão foi confirmado em decisões prolatadas pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em sede de Recursos Extraordinários, interpostos por todas as partes, aos quais se negou seguimento, e também em sede de Agravo Regimental em Recurso de Extraordinário, interposto pela Câmara Municipal, ao qual foi negado provimento, sendo certo que a última decisão transitou em julgado em 28/11/2019. DOC 20/12/2019 p. 184 c. 4.
- Lei nº 17.841/2022 - Revaloriza as Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio das carreiras de Analista de Saúde - Médico, Analista de Saúde, Assistente Técnico de Saúde, Assistente de Saúde e Agente de Saúde, do Quadro da Saúde, criado por esta Lei.
- Decreto nº 62.195/2023 - Reabre o prazo de opção por planos de carreiras criados por esta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 16.418/2016 - Altera esta Lei.; (ver documento)
Lei 17.150/2019 - Insere parágrafo ao art. 65 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.841/2022 - Altera o § 6º do art. 16 e o art. 23 desta Lei, bem como acrescenta o art. 36-A.; (ver documento)
Lei 17.913/2023 - Altera o art. 29 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.913/2023 - Substitui, por seu Anexo VII, o Anexo II desta Lei, bem como reajusta na conformidade de seu Anexo VIII, os valores dos plantões extras fixados no Anexo VI desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.969/2023 - Altera os arts. 2º, 5º, 11º, 20 e 26 e acrescenta os arts. 2º-A e 12-A; bem como inclui a Tabela "F" no Anexo I, na conformidade de seu Anexo V, extingue a Tabela "E" do Anexo I, altera a Tabela "C" no Anexo II substituído pela Lei nº 17.913/2023, na conformidade de seu Anexo VI, e inclui no Anexo III os valores de remuneração por subsídio previstos em seu Anexo VII. (ver documento)
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| Indexação: |
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Criação - Quadro da Saúde - Quadro de pessoal - Saúde pública - Carreira - Integração - Transformação - Quadro dos Profissionais de Saúde - Analista de Saúde - Analista de Saúde - Médico - Assistente Técnico de Saúde - Assistente de Saúde - Agente de Saúde - Categoria - Atribuição - Competência - Servidor nível superior - Servidor nível médio - Servidor nível básico - Condutor de Veículo de Urgência - Curso - Agente Comunitário - Afastamento - Remuneração - Subsídio - Vencimentos - Concurso público /arts. 14 e 15/ - Estágio Probatório - Avaliação de desempenho - Comissão de Estágio Probatório /art. 16/ - Evolução funcional - Promoção - Cálculo - Enquadramento - Cargo em Comissão - Regime Próprio de Previdência Social - Jornada de Trabalho /arts. 26 a 35/ - Plantão - Profissional de saúde - Ingresso - Jornada Especial de Trabalho /arts. 30 e 31/ - Acumulação de cargos /arts. 26 a 35/ - Afastamento /arts. 36 e 37/ - Acomodação - Opção - Prazo /art. 38/ - Diferença - Subsídio complementar - Especialista em Saúde - Educador em Saúde Pública - Especialista em Saúde - Ortóptica - Analista de Saúde - Educador em Saúde Pública - Analista de Saúde - Ortóptica - Vacância - Servidor contratado - Servidor admitido - Denominação alterada - Servidor aposentado - Pensionista - Gratificação por Exercício em Posto de Trabalho de Difícil Provimento - Concurso de remoção /art. 68/ - Autarquia Hospitalar Municipal - Hospital do Servidor Público Municipal - Servidor - Emprego público - Alteração - Regime jurídico - Celetista - Servidor efetivo - Cargo efetivo - Extinção - Contrato de trabalho - Desligamento - Idade - Quadro da Autarquia Hospital Municipal - Quadro do Hospital do Servidor Público Municipal - Procurador - Procuradoria Geral do Município - Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos, Empregos e Funções da AHM e do HSPM - Reajustamento - Aposentadoria - Estabilidade - Cargo - Chefe de Gabinete - Abono |